"Uma nota oficiosa – Aos nacional-sindicalistas”, Diário de Lisboa, 29 de Julho de 1934, p. 3.
Esta nota oficiosa constitui uma declaração pública do Governo de Salazar dirigida diretamente ao Movimento Nacional‑Sindicalista, nas vésperas das eleições de Dezembro de 1934, num momento em que o Estado Novo se encontra em fase avançada de constituição como regime político de partido único. Aqui se afirma que o Estado não tolera a existência de movimentos políticos organizados à margem das instituições oficiais, mesmo quando esses movimentos se declaram nacionalistas ou revolucionários. Sublinha‑se que toda a ação política deve subordinar‑se exclusivamente à autoridade do Estado, rejeitando qualquer forma de milícia, partido ou organização política.
A nota acusa implicitamente os nacional‑sindicalistas de fomentarem agitação política, manterem disciplina e organização próprias e reclamarem um papel autónomo na “revolução nacional” Perante isso, o Governo dá por concluída e institucionalizada a revolução do 28 de Maio, não havendo lugar para disputas ideológicas. A unidade nacional exige obediência, disciplina e dissolução de iniciativas concorrentes. O tom é formal, admonitório e definitivo, deixando claro que o nacional‑sindicalismo só poderia subsistir se abdicasse da sua identidade política, da sua organização e da sua ação própria — o que, na prática, equivale a uma ordem de desaparecimento do movimento enquanto força política organizada.
Esta nota funcionou, assim, como uma justificação oficial e pública da posterior repressão do Movimento Nacional‑Sindicalista, incluindo a sua proibição, a perseguição policial e a prisão e desterro dos seus principais dirigentes - Alberto Monsaraz e Francisco Rolão Preto.
A nota acusa implicitamente os nacional‑sindicalistas de fomentarem agitação política, manterem disciplina e organização próprias e reclamarem um papel autónomo na “revolução nacional” Perante isso, o Governo dá por concluída e institucionalizada a revolução do 28 de Maio, não havendo lugar para disputas ideológicas. A unidade nacional exige obediência, disciplina e dissolução de iniciativas concorrentes. O tom é formal, admonitório e definitivo, deixando claro que o nacional‑sindicalismo só poderia subsistir se abdicasse da sua identidade política, da sua organização e da sua ação própria — o que, na prática, equivale a uma ordem de desaparecimento do movimento enquanto força política organizada.
Esta nota funcionou, assim, como uma justificação oficial e pública da posterior repressão do Movimento Nacional‑Sindicalista, incluindo a sua proibição, a perseguição policial e a prisão e desterro dos seus principais dirigentes - Alberto Monsaraz e Francisco Rolão Preto.
A Presidência do Conselho enviou à Imprensa a seguinte nota oficiosa, que reproduzimos dos nossos colegas da manhã:
A certa altura da evolução da Ditadura Militar e depois de algumas tentativas sem sucesso, surgiu no tablado político português o nacional-sindicalismo. Movimento inspirado em certos modelos estrangeiros, em parte de sua ideologia e nos processos de atuação política, deles copiou a exaltação do valor da mocidade, o culto da força na chamada ação direta, o princípio da superioridade do poder político na vida social, a propensão para o enquadramento das massas atras ou adiante de um chefe. Como entusiasmo, dinamismo, mística revolucionaria, também o movimento nacional-sindicalista podia dizer-se filho de circunstâncias e tendências do nosso tempo e obedecia ao ritmo marcado por outros movimentos similares.
Notaram-se, no seu desenvolvimento, certos deslises, erros de doutrina, de constituição, de tática, além do que se encontre de vicioso na sua posição originaria, quer dizer, no ponto de partida do pensamento e da ação. Mas não importa isso neste momento. Fundamentalmente e publicamente, apresentou-se como pretendendo realizar ou garantir os fins da revolução.
Definido o pensamento político da Ditadura, nos estatutos da União Nacional, na Constituição Política e nas declarações das pessoas responsáveis, o nacional-sindicalismo não podia marcar diferenciações de doutrina nos problemas fundamentais porque, pelo seu nome, só podia representar aspiração de que a organização corporativa fosse a armadura política, económica e social da nação, como ficou prescrito no estatuto fundamental. Examinadas bem no fundo as coisas e perscrutado o pensamento dos que podiam representar mais sincera e desinteressadamente o movimento lá não se podia encontrar mais que a preferência por processos políticos não sancionados pela União Nacional ou até só o vago receio de que este organismo não fosse suficientemente forte, ativo e homogéneo para garantir a execução integral do pensamento renovador do 28 de Maio.
Por motivos vários, entre os quais o predomínio ocasional de elementos cuja mentalidade e posição eram diversas ou cujos objetivos, porventura, não coincidiam com os publicamente confessados o movimento nacional-sindicalista não só tendeu a constituir o arco de círculo que unia em confusa aspiração comum os extremismos da política portuguesa mas pretendia ser, em face da Ditadura Nacional, um partido ou melhor, o partido a que deviam ser entregues os destinos da revolução. O intento ostensivo de libertar a Presidência do Conselho da ação de elementos não perfeitamente integrados na situação política e que embaraçariam a marcha governativa, permitia os ataques no Governo, ao mesmo tempo que no pendor natural da preocupação de movimentar as massas, se entrou no terreno das confusões com perigosos inimigos. O aspeto da constituição de uma milícia para defesa da situação política também não podia deixar de causar preocupações além de ser desnecessária dadas as responsabilidades do Exército no movimento de 28 de Maio e a sua firme vontade, manifestada em todas as circunstâncias, de que seja levada ao fim a obra da revolução.
Mais de uma vez se teve de fazer saber que era necessário definir claramente e de uma vez para sempre a posição do nacional-sindicalismo, visto que o elemento de ordem que pretendera ser se transformara em elemento perturbador e de desagregação das forças nacionalistas do Estado Novo.
As causas e os aspetos da cisão entre os nacionais-sindicalistas
A crise inevitável subsequente a este estado de coisas provocou a cisão do nacional-sindicalismo, pretendendo uns repor o movimento em condições de trabalho eficaz e convergente com a União Nacional, conduzindo-o outros pelo resvaladouro da pura agitação política e dos manejos revolucionários. As promessas e as ligações que se podem apreender por mais atenuada que seja a sua expressão em documentos recentes, comprometem definitivamente como força construtiva aproveitável, os que por despeito ou ambição tenham conscientemente trilhado esse caminho
Foi-se observando com atenção o esforço desenvolvido pelos primeiros contra a adulteração do pensamento nacional-sindicalista, mas deve considerar-se, hoje, não poderem todo o seu trabalho e boa-vontade contra restar os efeitos da confusão estabelecida nos espíritos pelos factos anteriores e pela teimosia com que outros continuam a arrogar-se o direito de legitima representação do movimento. Por outro lado, a experiência não demonstrou a necessidade de duas táticas, mas parece, ao contrário, ter demonstrado que dois organismos independentes, mesmo subordinados à mesma orientação superior, haviam de chocar-se e, finalmente, estorvar-se no seu desenvolvimento, fossem quais fossem as recomendações no sentido da convergência de todos os esforços.
Importa esclarecer o ambiente político, e sacrificar as vantagens ainda resultantes da situação atual ao bem maior que se espera da unidade, da coesão da homogeneidade das forças de apoio da Ditadura Nacional.
Foi este o voto do Congresso da União Nacional e foi esta a palavra de ordem para o trabalho do ano IX de revolução.
A todos os que sinceramente se convençam de que o programa revolucionário está expresso ou se contém nas afirmações da Constituição Politica e nos Estatutos da União Nacional; a todos os que se convençam de que a União Nacional é a força indispensável e suficiente para a realização integral desse programa; a todos os que creiam no decidido empenho com que há de preservar-se esse organismo de se abastardar em agrupamento político de carácter partidarista ou eleitoral; aos que sintam a necessidade patriótica de, naquele terreno comum, se congregarem para maior rendimento de todos os estorços na obra de restauração deste país - é feito sincero apelo para que abandonem os redutos particulares da sua luta e ingressem com pureza de intenções na União Nacional. Aos académicos nacionais-sindicalistas a quem
interesse o movimento vanguardista ficam também abertos os quadros da A. E. V., que podem servir animados das mesmas retas intenções. Quanto a todos os outros a quem os factos não tenham esclarecido ainda completamente não se faz violência nenhuma às suas convicções; mas para salvar o bem comum só podem de futuro ser considerados indiferentes ou inimigos e não podem, sejam quais forem os seus serviços passados ser-lhes reconhecidos direitos que não são reconhecidos aos demais.
OLIVEIRA SALAZAR.
"Uma nota oficiosa – Aos nacional-sindicalistas”, Diário de Lisboa, 29 de Julho de 1934, p. 3.
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1934-07-29 - Salazar e a proibição do Nacional-Sindicalismo (contém a resposta da Junta de Acção Nacional-Sindicalista)
