1912 - Pacto de Dover
[1912]
"Convencidos de que as dolorosas circunstâncias que Portugal no momento atravessa requerem, de todos os Portugueses de boa vontade, a conjugação de esforços no ideal único da salvação da Pátria:
E querendo, pela Nossa parte, concorrer com o exemplo de actos efectivos para formar a cimentação desse espírito, construtivo e desinteressado, de união e de concórdia;
Tratámos e convencionámos, sob reserva de futuras e definitivas resoluções pelo poder competente das Cortes, um entendimento, nos seguintes termos gerais:
1º. - O direito d' El-Rei D. Manuel ao trono de Portugal é reconhecido pelo Senhor D. Miguel de Bragança e Sua Família;
2º. - No caso de faltar El-Rei D. Manuel e Sua Sucessão, e S. A. R. o Príncipe D. Afonso e Sua Sucessão - o direito ao trono de Portugal pertencerá a S. A. o Infante D. Duarte, filho terceiro do Senhor D. Miguel;
3º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família, os direitos de Portugueses.
4º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família e seus Partidários, o gozo, na forma que se tratar, das suas honras e títulos, sob a cláusula única de que essa restituição não importe encargos para o Tesouro Público.''
* * *
Este Pacto foi obtido por Paiva Couceiro, entre a 1ª e a 2ª incursão da Galiza, visando unir esforços em torno do movimento restauracionista. Os termos do acordo provocou então, naturalmente, um doloroso "engolir em seco" em algumas personalidades manuelistas mais ferrenhas. Tal foi o caso da marquesa de Rio Maior - que no baptismo da última filha de D. Miguel se viu forçada a representar a madrinha, a Rainha Senhora D. Amélia, por expressa indicação do monarca exilado - e do secretário particular de D. Manuel II, 6º Marquês de Lavradio, substituído então nas suas funções pelo Visconde de Asseca.
Adversário da celebração do acordo, o marquês de Lavradio, entre outros, veio a veicular depois a ideia de que o «pacto de Dover» "não existiu" (Memórias do Sexto Marquês de Lavradio, 2ª ed., p. 217 ss., onde se dá também notícia de outros adversários do acordo, Faial e Álvaro Chagas) se bem que, na realidade, a Condessa de Bardi tivesse continuado a angariar armas e munições para os combatentes da Galiza, e ali viessem a combater, ao lado dos manuelistas, cerca de duas dezenas de miguelistas, de entre os quais se salientavam os dois filhos de D. Miguel de Bragança, o Duque de Viseu e o Príncipe Francisco José. Ao saírem militarmente derrotados para o exílio, o pacto ficou sem conteúdo prático, acolhendo-se os miguelistas à direcção do Comité de Paris, os manuelistas à direcção do Comité de Londres. Em 1932, porém, será tendo em conta o espírito daquele acordo, bem como os exactos termos dos artº 86 a 90 da Carta Constitucional, e a expressa vontade de D. Manuel II, que o Lugar-Tenente João de Azevedo Coutinho veio a fazer a Aclamação de D. Duarte Nuno de Bragança como Rei Legítimo de Portugal.
5 de Outubro de 2002, José Manuel Quintas
(Ver, entre outras fontes impressas, António Cabral, El-Rei D. Duarte, Lisboa, 1934, pp. 65 ss.; Luís de Magalhães, A Crise Monarchica, Porto, 1934, pp. 109 ss.)
Relacionado
1834 - Declaração de Génova, por Dom Miguel
1881 - Imperador da Áustria concede privilégio de extra-territorialidade a D. Miguel (II)
1910 - Lei de Proscrição, de 15 de Outubro
1912 - «Pacto de Dover»
1932 - José Augusto Vaz Pinto, A Sucessão do Senhor D. Manuel II segundo a Carta Constitucional
1933 - Documentos da Aclamação de Dom Duarte
2001 - Direitos de Sucessão em Debate - Nuno Cardoso da Silva e José Manuel Quintas
2006 - 98 anos sobre o regicídio (notícia da SIC on line)
2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Dom Duarte é o sucessor dos Reis
2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Uma carta a respeito da sucessão
2007 - Cristina Célia Fernandes, D. Manuel II - O Nosso Último Rei
"Convencidos de que as dolorosas circunstâncias que Portugal no momento atravessa requerem, de todos os Portugueses de boa vontade, a conjugação de esforços no ideal único da salvação da Pátria:
E querendo, pela Nossa parte, concorrer com o exemplo de actos efectivos para formar a cimentação desse espírito, construtivo e desinteressado, de união e de concórdia;
Tratámos e convencionámos, sob reserva de futuras e definitivas resoluções pelo poder competente das Cortes, um entendimento, nos seguintes termos gerais:
1º. - O direito d' El-Rei D. Manuel ao trono de Portugal é reconhecido pelo Senhor D. Miguel de Bragança e Sua Família;
2º. - No caso de faltar El-Rei D. Manuel e Sua Sucessão, e S. A. R. o Príncipe D. Afonso e Sua Sucessão - o direito ao trono de Portugal pertencerá a S. A. o Infante D. Duarte, filho terceiro do Senhor D. Miguel;
3º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família, os direitos de Portugueses.
4º. - São restituídos ao Senhor D. Miguel, Sua Família e seus Partidários, o gozo, na forma que se tratar, das suas honras e títulos, sob a cláusula única de que essa restituição não importe encargos para o Tesouro Público.''
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Este Pacto foi obtido por Paiva Couceiro, entre a 1ª e a 2ª incursão da Galiza, visando unir esforços em torno do movimento restauracionista. Os termos do acordo provocou então, naturalmente, um doloroso "engolir em seco" em algumas personalidades manuelistas mais ferrenhas. Tal foi o caso da marquesa de Rio Maior - que no baptismo da última filha de D. Miguel se viu forçada a representar a madrinha, a Rainha Senhora D. Amélia, por expressa indicação do monarca exilado - e do secretário particular de D. Manuel II, 6º Marquês de Lavradio, substituído então nas suas funções pelo Visconde de Asseca.
Adversário da celebração do acordo, o marquês de Lavradio, entre outros, veio a veicular depois a ideia de que o «pacto de Dover» "não existiu" (Memórias do Sexto Marquês de Lavradio, 2ª ed., p. 217 ss., onde se dá também notícia de outros adversários do acordo, Faial e Álvaro Chagas) se bem que, na realidade, a Condessa de Bardi tivesse continuado a angariar armas e munições para os combatentes da Galiza, e ali viessem a combater, ao lado dos manuelistas, cerca de duas dezenas de miguelistas, de entre os quais se salientavam os dois filhos de D. Miguel de Bragança, o Duque de Viseu e o Príncipe Francisco José. Ao saírem militarmente derrotados para o exílio, o pacto ficou sem conteúdo prático, acolhendo-se os miguelistas à direcção do Comité de Paris, os manuelistas à direcção do Comité de Londres. Em 1932, porém, será tendo em conta o espírito daquele acordo, bem como os exactos termos dos artº 86 a 90 da Carta Constitucional, e a expressa vontade de D. Manuel II, que o Lugar-Tenente João de Azevedo Coutinho veio a fazer a Aclamação de D. Duarte Nuno de Bragança como Rei Legítimo de Portugal.
5 de Outubro de 2002, José Manuel Quintas
(Ver, entre outras fontes impressas, António Cabral, El-Rei D. Duarte, Lisboa, 1934, pp. 65 ss.; Luís de Magalhães, A Crise Monarchica, Porto, 1934, pp. 109 ss.)
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